Justiça do Pará autoriza liberação de R$ 73 milhões à Jari Celulose.

A Justiça do Estado do Pará autorizou, nesta segunda-feira 19, a liberação integral de R$ 73,6 milhões à empresa Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A e demais integrantes do Grupo Jari. O montante, depositado judicialmente, decorre da venda da Unidade Produtiva Isolada (UPI) Amapá e está vinculado ao plano de recuperação judicial aprovado por credores e homologado pelo Judiciário.

A decisão foi proferida pelo juiz Flávio Oliveira Lauande, titular da Vara Distrital de Monte Dourado, que destacou o cumprimento de todas as exigências legais e operacionais pelas empresas do grupo, incluindo apresentação de cronogramas financeiros e técnicos, relatório de viabilidade da planta industrial e proposta formal de governança para uso dos recursos.

ALAP CEEL

Reativação planejada para maio

Segundo o cronograma apresentado, a reativação da planta industrial da Jari está prevista para iniciar ainda em 6maio de 2025. A mobilização envolve recontratação de trabalhadores, limpeza das instalações, testes de equipamentos e reabertura gradual das áreas produtivas. A estrutura fabril está localizada na região do oeste paraense, com impactos diretos também no norte do Amapá.

O plano de recuperação judicial do grupo, homologado sob o ID nº 141296786, prevê expressamente a utilização dos recursos provenientes da venda da UPI Amapá para viabilizar o reinício das operações industriais e saldar obrigações com credores.

Monitoramento e governança

Atendendo às exigências de governança previstas no plano, as empresas também apresentaram proposta formal de contratação da consultoria especializada Matos Consultores, indicada como agente de monitoramento. A consultoria será responsável por emitir relatórios mensais sobre o uso dos recursos e prestar contas à Justiça, ao administrador judicial e aos credores — modelo alinhado com diretrizes do BNDES, um dos principais credores da companhia.

Embora o Ministério Público tenha inicialmente manifestado restrições, pedindo mais formalizações antes da liberação, o juízo entendeu que as condicionantes foram devidamente cumpridas. O administrador-judicial também reconheceu os avanços e concordou com a liberação mediante a contratação efetiva do agente de monitoramento.

Impacto socioeconômico na região

O magistrado ressaltou a função social da reativação industrial do Grupo Jari, que pode gerar centenas de empregos diretos e indiretos, além de retomar a arrecadação tributária e a movimentação econômica na região. “Postergar sua liberação — seja por receio, seja por excesso de zelo — pode comprometer definitivamente a execução do plano e transformar um processo de soerguimento viável em uma falência indesejada”, escreveu o juiz Lauande.

Para ele, negar o pedido significaria “inviabilizar o cumprimento do plano aprovado e empurrar a empresa para a falência — resultado que a Lei pretende evitar a todo custo”.

Decisão judicial

A decisão judicial autorizou a liberação integral de R$ 73.680.600,00 para a Jari Celulose; a homologação da contratação da Matos Consultores como agente de monitoramento; a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento do valor; e a fiscalização contínua dos gastos por parte do administrador-judicial e da consultoria contratada.

O juiz concluiu: “Não se trata de uma recuperação de faz de conta, mas de um procedimento sério, acompanhado de perto pelo Poder Judiciário e Ministério Público”. E completou: “A confiança no sistema exige que o que foi pactuado