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CCJ do Senado aprova ampliação da transposição de servidores do Amapá Destaque

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (1º), a proposta de emenda constitucional que amplia até o período 1998 o período para transposição de servidores do ex-Território Federal do Amapá. A aprovação ocorreu depois de um acordo conduzido pelo presidente e o vice-presidente da CCJ, senadores Davi Alcolumbre (UB) e Lucas Barreto (PSD). A PEC é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede).

O dispositivo apresentado em 2018 é visto como um complemento da PEC 98/17 (sancionada no governo Temer), que previa a inclusão apenas dos servidores que estavam na ativa entre 1988 e 1993.

Com a aprovação da proposta de Randolfe Rodrigues, passam a ter o direito de optar pelos quadros da União os funcionários que prestavam serviços até outubro de 1998, ou que foram contratados na primeira década após a criação dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia.

De acordo com o senador Davi Alcolumbre, a estimativa é de que cerca de 20 mil servidores sejam alcançados após 30 anos de espera. 

“Essa matéria faz uma correção histórica com esses três ex-territórios e faz justiça a esses servidores que aguardam por isso há mais de 30 anos. Já aprovamos outras emendas que fizeram essa correção em parte, e, agora, ampliando essa decisão”, comentou o senador que é líder do UB no Senado.

Já o autor do projeto, Randolfe Rodrigues, adiantou que pedirá que plenário do Senado vote a PEC em regime de urgência, e reconheceu a atuação dos senadores Davi e Lucas na aprovação de hoje. 

De acordo com Randolfe, proposta é afastar qualquer tratamento desigual aos servidores dos ex-territórios, já que a Constituição determinou que os estados do Amapá e de Roraima fossem criados sob os mesmos critérios da elevação de Rondônia a estado, em 1981.

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